Em 2010, o Ministério da
Educação e a Presidência da Republica, enviaram ao Congresso Nacional o Projeto
de Lei que instituía o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos
(2011-2020). Contudo, durante anos tramitou pelo Congresso e somente entrou em
vigor desde sua sanção e publicação em junho de 2014, através da Lei nº 13.005,
de 25 de junho de 2014.
O Plano prevê, na verdade,
define diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira orientando as
três esferas de governo - municipal, estadual e a união.
No Plano Nacional de
Educação fala-se muito pouco sobre gênero. No entanto, no artigo 2º item
terceiro, voltado para as superações das desigualdades educacionais, estava
contida uma das principais polêmicas geradas. A tão falada “ideologia de
gênero”, que afirma que homens e mulheres não diferem pelo sexo, ou seja, não
possuem base biológica, sendo apenas uma construção social imposta pela
família, pela educação e pela sociedade.
A ideologia de gênero pressupõe livre escolha. Nesta perspectiva não
cabe ao conjunto da sociedade e nem as instituições impor a sexualidade de
nenhum cidadão e/ou cidadã.
Esta visão de mundo
pressionada pelas bancadas religiosas, foi derrotada pelo Congresso Nacional,
apesar dos partidos de esquerda – PT, PCdoB e PSOL - terem tentado aprovação,
cabia, portanto, à Presidência da República vetar. Prerrogativa que à época não
utilizou.
Pois bem, passado isto, os
estados e municípios tiverem prazos para aprovação pelas casas legislativas dos
respectivos planos. E novamente articulada pelas bancadas religiosas derrotaram
país adentro a “ideologia de gênero”.
Diante disso, pode-se concluir que ao ignorar a igualdade de
gênero, ignora-se também a subrepresentação política das mulheres, as
desigualdades no mercado de trabalho, a violência contra as mulheres, a
objetificação sexual na mídia, enfim...
A igualdade de gênero deve ser entendida, como um valor
democrático e tão legitimo como a liberdade e a tolerância religiosa. Até hoje não
percebemos pelos grupos que defendem a igualdade de gênero, sobretudo o
movimento feminista, qualquer ataque às religiões, pelo contrário, essas
defendem o Estado laico.
A Escola deve estar preparada para combater as discriminações
de gênero, a Escola deve ser um espaço de promoção da equidade de gênero e além
de ser o espaço apropriado para dar formação básica sobre sexualidade.
Em 2016, mal começamos o ano e já estamos nos deparando com
outro anacronismo - se já não bastava o rebaixamento da Secretaria de Políticas
para as Mulheres no ano passado imposta pela crise econômica e executada pelo
Governo Federal - novamente a luta pela igualdade de gênero foi atacada no
Congresso Nacional e mais uma vez articulada pela bancada religiosa e caberá
igualmente à Presidência da República o veto.
Na Reforma Ministerial enviada pela Presidência da Republica,
por Medida provisória nº 696/2015 no que compete ao Ministério das Mulheres,
Igualdade Racial, Juventude e dos Direitos Humanos, através de emenda do PRB,
foi retirada do texto a expressão “a incorporação da perspectiva de gênero”, ou
seja, retira a possibilidade do Ministério ao elaborar suas políticas para as
mulheres incluírem as Transexuais. Pra nós, retira, desta parcela da população
que paga impostos a condição de sujeito de direitos.
Segundo o que foi noticiado, para a bancada evangélica, a
manutenção da expressão significaria a destruição da instituição familiar e a
aceitação da existência de um terceiro sexo.
Esta premissa é tão absurda que beira a ignorância.
Recrudescimentos como estes abrem brechas para mais
retrocessos. Não à toa, a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, aprovou e o
Prefeito Nelson Bornier do PMDB/RJ sancionou Lei que veda a distribuição,
exposição e divulgação de material didático contendo orientação sobre a
diversidade sexual, nas escolas públicas do município. E em seu parágrafo único
completa dizendo que o material a qual o caput se refere é os que contenham
orientação de combate à homofobia, ou seja, uma lei que incita a violência.
E, ainda em Janeiro deste ano, em São Bernardo do Campo, o
Prefeito Luiz Marinho do PT/SP - também pressionado pela bancada religiosa da
cidade - cedeu e anunciou que vai elaborar projeto de lei específico para vetar
o ensino de diversidade sexual nas escolas. Ainda que o Partido dos
Trabalhadores tenha posição clara – favorável - sobre o tema.
É notório que desde 2015 a população Negra, LGBT e as Mulheres na
sua intersetorialidade vêm sendo agredida e sofrendo perdas cotidianamente. A
crise política e econômica que estamos atravessando tem contribuído para que
estas questões se apresentem como menos importantes. Contudo, não há democracia
possível sem que todas as representações existentes na sociedade estejam
incluídas ou reconhecidas como sujeitos de direito.
As transexuais não podem ser vitimas de Deus! O Estado
precisa ser laico e, sobretudo, precisa garantir o pacto social e, portanto, o
estado democrático de direito.
Hoje e mais uma vez vimos pedir aos Senadores e Senadoras do
Partido dos Trabalhadores que respeitem a militância e suas formulações e
acúmulos nesta pauta e votem contra as emendas propostas pelo PRB na MP696/2015.
As mulheres e a população LGBT reconhecidamente constroem este Partido que
sempre teve e, ainda tem, a superação de todas as formas de desigualdades e
preconceito como bandeiras intransponíveis. Essa, portanto, é uma pauta e uma
luta do PT. E dela não podemos fugir. Na Câmara dos Deputados, o PT votou
contra. Esperamos a mesma decência dos nossos representantes no Senado.
A luta continua, sempre e delas não podemos fugir!
Fabiana Santos, ex-membro do coletivo nacional de mulheres do
PT e ex-superintendente de políticas intersetoriais para as mulheres do Governo
do Estado do Rio de Janeiro.
Adriana Mota – ex- superintendente de estado de políticas de
enfrentamento a violência contra as mulheres e ex-subsecretaria de Políticas
para as Mulheres do Governo do Estado do Rio de Janeiro e militante do setorial
de saúde do PT/RJ
Ana Lipke – médica cardiologista e ex-vereadora do PT-Rio
Angela Fontes – EX - Secretaria Adjunta da Secretaria de
Articulação Institucional e Ações Temáticas da SPM-PR e militante da 1ª Zonal
DM-Rio
Angélica Jesus dos Santos – Secretaria de Mulheres do PT de
São João de Meriti
Bianca Lessa – Mandato do Deputado Estadual Carlos Minc e
militante do PT
Carla Wendling – Sindicato dos Profissionais de Educação do
Rio de Janeiro
Claudia Le Cocq – Presidenta da 1ª Zonal do DM-Rio e membro
do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/RJ
Cristina Dorigo – Membro do Coletivo Nacional do PT e membro
do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/RJ
Eliane Cacique – Subsecretaria Municipal de Industria Naval
de Maricá e Comissão Executiva Estadual do PT/RJ
Elizabeth Frota – Forum Feminista do Rio de Janeiro
Elizabeth Rodrigues – Secretaria de Mulheres da 1ª Zonal do
DM-Rio
Inês Pandeló – ex- Deputada Estadual/Rio de Janeiro
Leila Regina – Secretaria de Mulheres do PT de São João de
Meriti e Ex-Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Prefeitura de
São João de Meriti
Lucivania Soares – Secretaria de Mulheres de São João de
Meriti e Mandato do Deputado Estadual Waldeck Carneiro
Marcilene Souto – Coordenadora de Políticas para as Mulheres
da Prefeitura de Niterói e membro da Comissão executiva Estadual do PT/RJ
Mara Santos – Ex-Superintendente de Política para as Mulheres
de São João de Meriti e Ex- Superintendente de Políticas paras Mulheres do
Governo do Estado do Rio de Janeiro
