Secretaria Estadual de Cultura do PT

                                 Nota da Secretaria Estadual de Cultura do PT/RJ                    

Ref.: Criação do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.

Por um órgão colegiado, de caráter deliberativo e consultivo, vinculado ao Poder Executivo, que tem como característica fundamental o poder de controle sobre as ações públicas, inclusive sobre os planos e orçamentos. Sua criação deve ser criteriosa e muito bem definida.

Entendemos que não se pode tratar a criação desse órgão como algo menos importante.    O processo de concepção de um Conselho de Cultura é determinante à sua credibilidade e manutenção.  Os membros e colaboradores da Secult PT/RJ entendem que a criação do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro está atrasada, que sua implantação não pode desprezar os princípios democráticos configurados na participação de todos e todas que tenham interesse, sem distinção nem privilégios. Se esperamos até aqui não devemos, agora, fazer de qualquer maneira.

Por ser um órgão fiscalizador, o Conselho de Cultura deve ser isento de acordos que possam diminuir sua representatividade e legitimidade. Outra função que merece destaque é a de aprovação das diretrizes e do regimento de funcionamento do Fundo de Cultura, diretamente relacionado ao financiamento das atividades culturais em todo estado.

Elencamos, a seguir, algumas das ações que julgamos imprescindíveis ao processo democrático de criação de um Conselho de Cultura:

Criação da Comissão Eleitoral

(responsabilidade do presidente e dos membros)

Local e data das Eleições

Período das Inscrições 

Formato da Convocatória (edital)

Formato da eleição (plenárias/distribuição das urnas, etc.)

Requisitos e critérios de participação do processo, como eleitor (a) e/ou candidato (a)

Das Vagas/Composição

·         das entidades  legalmente constituídas;

·         do governo;

·         por segmento artístico;

·         por territórios;
      outros

A Secretaria de Cultura Estadual do PT/RJ vem a público exigir que a criação do Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro atenda às orientações do Sistema Nacional de Cultura para este fim e repudiamos a tomada de outros canais e atalhos.

Secretaria Estadual de Cultura do PT/RJ

Rio, 23 de dezembro de 2013