A participação da iniciativa privada na Administração
Pública e nas Políticas Públicas deve ser uma exceção e não um modelo. O plano
do PSDB de implantar o Estado Mínimo no Brasil, e de acelerar a concentração de
renda, está em curso desde os anos 90. A estratégia da direita para atingir seu
objetivo tem duas metas distintas. A primeira é de continuar com as
privatizações: compra de empresas públicas. A segunda é avançar com a
substituição gradativamente da gestão pública pela gestão privada, através de
parcerias, terceirizações e contratos de gestão, onde os empresários prestam
serviços e administram setores do Estado por meio de concessão.
É estarrecedora a proposta Senador Aécio Neves ao
presidente Michel Temer da criação de parcerias público-privadas (PPP) para a
gestão de prisões brasileiras. Com o modelo PPP os presos são entregues aos
cuidados de empresas privadas, que buscam o lucro através do corte de gastos. O
lucro aumenta em decorrência da quantidade de presos e do tempo em que estes
permaneçam na prisão. Ou seja, os presos são vistos pelos empresários como um
produto.
Mais uma vez uma “crise” é usada como argumento de
apropriação pelo capital de um espaço público. Estamos diante de uma avalanche
de processos de concessão de serviços públicos ao capital privado não
acompanhada da devida estruturação do Estado para o direcionamento das
políticas públicas e para o exercício da necessária fiscalização perante o
grande número de concessões.
O assassinato de 60 presos no maior presídio de Manaus
e, quatro dias depois, mais 33 num presídio público de Boa Vista, nos primeiros
dias de 2017, acelerou a astúcia do senador Aécio Neves, que viu a oportunidade
de encaixar o discurso das PPPs como solução da crise do sistema carcerário
brasileiro. É evidente que o presidente Temer gostou da ideia.
Tanto o processo de privatização de empresas públicas
quanto o de concessão de serviços que vivemos no Brasil fazem parte de um
projeto neoliberal nefasto e violento por descaracterizarem a ação do Estado e
seu papel constitucional e estratégico. Estamos cansados de ver pelo mundo a
fora os trágicos resultados do neoliberalismo gerados pelo aumento exponencial
da desigualdade social.
No lugar de querer privatizar o serviço carcerário, o
governo federal deveria era estudar a implantação de novos programas
educacionais, de treinamento profissional e de reintegração social dos
egressos. O aumento das ofertas de serviços de reabilitação dos presos deveria
ser uma meta anual. O Sistema dispõe do Fundo Penitenciário, que não consegue
cumprir suas metas para atender as demandas do setor, onde o dinheiro continua
parado sem a devida destinação.
(por Álvaro Maciel e Fernanda Camargo)
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