A Comparação da PEC 241 aos Atos Institucionais da Ditadura Militar

Se comparada ao golpe de 1964, a PEC 241 é um instrumento repressor tal e qual os Atos Inconstitucionais; normas que  estavam acima de todas as outras, até mesmo da Constituição, elaboradas, entre os anos de 1964 e 1969, por Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República,  com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. As AIs vigoraram por todo período do Regime Militar.  

A truculência do governo Temer no tratamento do assunto, a natureza repressora da PEC 241 e a possibilidade de sua aprovação em definitivo no Senado; deixaram a população brasileira bastante abalada neste momento. Sabe-se que ela representa a ameaça de grandes prejuízos às políticas públicas, anunciados para 20 anos, o que fragilizará bastante os setores  da  educação,   saúde , cultura, assistência social e outros, já em dificuldades.

Pelo clima do Congresso,  já se sabia que não  haveria  nenhuma  chance da PEC 241 ser rejeitada na Câmara.   E ela foi aprovada em 2º turno, nesta terça feira, 25/10/16,  mesmo debaixo dos protestos espalhados por todo Brasil.  O governo Temer não quis debater com a sociedade, em nenhum momento.  Não  há o menor respeito  desse governo com  a  opinião dos profissionais,  experts em gestão financeira do país, dispostos a discutirem a proposta, muito menos com os sindicatos representes das classes que se sentem afetadas. 

Tanto o presidente Michel Temer, quanto Rodrigo Maia,  presidente da Câmara, optaram por conversar apenas com aqueles parlamentares que já trabalhavam pela a aprovação da proposta. Para esse grupo foi dado tratamento vip em jantares luxuosos. Já os parlamentares contrários à PEC, foram tratados  com grande truculência pela dupla golpista. Rodrigo Maia, do DEM, inclusive, solicitou  a Polícia Legislativa  aplacar os protestos nas galerias do plenário.

A proposta de emenda constitucional, que propõe o congelamento por 20 anos dos gastos públicos, salvo  para pagamento dos juros da dívida; seguirá com muita força para o Senado. Os  359 votos a favor, 7 a menos  da aprovação em 1º turno, confirmaram a fúria do governo usurpador e dos parlamentares vinculados ao capital. Os 116 votos contra representaram a determinação dos parlamentares que estão do lado do povo brasileiro e dos movimentos socais organizados contrários à PEC 241, que permanecem ocupando equipamentos públicos e realizando atos de protesto, em todas as regiões do país.

A PEC da Morte, como é chamada pelos manifestantes,  significa o avanço do golpe e colocará o Brasil de joelhos diante do capital internacional.  O governo usa  a desculpa da contenção de gastos e das medidas de austeridade, mas não convence aos que estão  atentos às movimentações escusas do governo e do Congresso, desde o afastamento da presidente Dilma Housseff do Planalto.

Segundo os participantes dos protestos a mobilização nacional continuará e não haverá recuo. Muitas classes profissionais já entraram em greve e outras estão em processo de conversão, com o mesmo objetivo.

25/10/2016