quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Manifesto Contra a Extinção da SEC-RJ


Vimos a público afirmar nossa posição de não reconhecimento a governos que atacam direitos e promovem retrocessos frente às conquistas construídas a partir da luta social. Em maio deste ano, ou seja, há pouco mais de cinco meses, foi dado um passo importante para a definição de uma política pública concreta e permanente para o estado, com a criação o Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do Sistema Nacional de Cultura, com eleições de seus membros.

É contraditório o anúncio da extinção da Secretaria Estadual de Cultura do Rio de Janeiro. A fusão da SEC-RJ à SECITEC-RJ denota um estarrecedor recuo, em termos administrativos e político, por colocar em risco relevantes políticas públicas oriundas do processo participativo, como preconizam as mais caras tradições democráticas. Rejeitamos, pois, o pacote de maldades, com medidas contraditórias e autoritárias anunciado pelo Governo do Rio de Janeiro, como se fosse “reforma administrativa”, que representa grave ameaça ao saberes culturais, a seus fazedores/as, mestres/as, gestores/as e agentes culturais.  Cultura é direito.

Ressaltamos que a cultura não foi responsável pela grave crise econômica e fiscal que o estado atravessa.  O impacto financeiro que o seu orçamento causa não é tão relevante, se comparado com os outros setores do governo. Ao contrário, se bem trabalhada, a economia da cultura pode render resultados positivos à economia do estado. Ela se apresenta, inclusive, como um dos caminhos viáveis para a saída da crise. É preciso que este governo passe a entender a cultura como vetor de desenvolvimento e que as verbas destinadas ao setor cultural não representam gastos e sim investimentos.

O nosso repúdio ao anúncio da reforma administrativa da gestão do Governador Luiz Pezão, ganha mais força e legitimidade quando nos referimos aos compromissos firmados pelo governo do estado, em setembro de 2013, durante a III Conferência Estadual de Cultural/RJ - instância de participação social, com representes do poder público e da sociedade civil organizada - onde foram elaboradas diretrizes e estratégias de ação para a implantação do Sistema Estadual de Cultura, em  conformidade com o  Sistema Nacional de Cultura, onde a existência de um órgão gestor específico de cultura é obrigatório.

Em julho de 2015 foi aprovado o Sistema Estadual de Cultura - destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, os municípios e sociedade civil, visando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano,  com seus instrumentos de gestão: o Plano Estadual de Cultura o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura e o Programa de Formação e Qualificação Cultural.

Um dos objetivos mais importantes do Sistema Estadual de Cultura é, exatamente, o de estimular a criação de conselhos, planos e fundos municipais de cultura e conselhos municipais de patrimônio cultural. A SEC-RJ se constitui o espaço central do sistema de gestão de recursos e de execução de políticas públicas para as diversas regiões do estado, levando-se em conta as peculiaridades dos diferentes territórios e regiões fluminenses, no exercício de fomentar, estimular, promover e preservar as manifestações artísticas e culturais. Logo, a representação simbólica da Secretaria Estadual de Cultura tem grande significância, tanto para a sociedade civil organizada, quanto para os artistas individuais. Já a sua representatividade político administrativa figura como um modelo organizacional para os 92 municípios fluminenses. Seu desaparecimento desencadeará um efeito cascata, com extinções em série de secretarias municipais de cultura, em todo estado; um desmonte arrasador.

Convocamos todos os grupos artísticos, culturais e políticos, que compõem a militância cultural do estado,  mais as Frentes Populares de Luta em defesa à democracia, para formação de um Movimento FLUMINENSE UNIFICADO PELA CULTURA,  com o objetivo de  realizarmos nas ruas, praças e equipamentos públicos de cultura as manifestações pacíficas, contrárias à extinção da SEC RJ, na tentativa de sensibilizar o Governador Pezão e o presidente da Alerj, Jorge Picciani,  pelo não encaminhamento dessa proposta à Assembleia de Deputados.  


Secretaria Estadual de Cultura – PT RJ

Novembro de 2016


GT de elaboração do texto: Fernanda, Gisele, Álvaro , Maísa, Julio Mourão e Fábio Lima



Final da reunião da Secult PT RJ , com a presença  de militantes culturais, Daniel Samam, Geraldo Bastos, Leandro Oliveira e Beto Vidigal;  e de secretarias do PT RJ de Igualdade Racial - Rute Sales, de  LGBT - Carlos Alves,  de Juventude - Ronaldo Sorriso, na sede estadual em 07/11/2014.

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